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29 de Novembro de 2021

Sucessão do Cônjuge

Sucessão do cônjuge em concorrência com ascendente, sob testamento.

Everton Muller, Advogado
Publicado por Everton Muller
há 3 anos

PARECER JURÍDICO

A/C: Sujeito indeterminado

Caso abordado: Casal, absolutamente capazes, em regime parcial de bens, ambos sem descendentes, onde a esposa falece. O de cujus (esposa) possui uma ascendente (mãe) ainda viva.

Hipótese apresentada: Por questões de foro intimo o autor da herança (esposa) ainda em vida expressa o desejo de direcionar todo/máximo do patrimônio relativo à futura herança ao seu (cônjuge).

Trata-se de matéria do Direito das Sucessões fundamentado no Código Civil Brasileiro, que declara que aberta a sucessão (morte do de cujus), a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (Art. 1.784). Sendo que a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade (Art. 1.786).

Vocabulário:

Legítima: porção da herança reservada por lei aos herdeiros necessários (ascendentes ou descendentes), e correspondente à metade dos bens do espólio.

De cujus: falecido cujos bens estão em inventário.

Legado: disposição de última vontade pela qual o testador deixa a alguém um valor fixado ou uma ou mais coisas determinadas.

Crimes contra a honra: Estão disciplinados no Código Penal, sendo estes: Calúnia Art. 138/CP Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Difamação Art. 139/CP Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Injúria Art. 140/CP Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Que em resumo são: Calúnia - Imputação falsa de um fato criminoso a alguém. Injúria - Qualquer ofensa à dignidade de alguém. Difamação - Imputação de ato ofensivo à reputação de alguém.

Objetos observados:

a. Quem são herdeiros no presente caso?

Segundo o artigo 1.845 do Código Civil no presente caso são herdeiros necessários o cônjuge sobrevivente e a ascendente (genitora). No que concerne à herança a ordem de vocação hereditária se da na forma da lei, trazendo igualdade de direito entre o cônjuge e o ascendente, conforme se extrai do Código Civil:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte

I – (...)

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

Segundo o art. 1.846/CC, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, no mínimo a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

b. Como seria a partilha a ser observada do inventario?

É necessário destacar uma divisão inicial, e separar a herança da meação. A meação é o direito legal do cônjuge a metade do patrimônio em comum que não entra na da herança.

Para se chegar ao valor da meação dentro de todo patrimônio é necessário observar o regime de casamento. Nesse caso trata-se de regime geral, isto é o regime parcial de bens (onde a divisão entre o casal é relativa aos bens adquiridos a partir do inicio do matrimonio).

Assim sendo dentro de um patrimônio de 100%, O cônjuge sobrevivente tem direito a metade do patrimônio em comum, a título de meação. Sendo o saldo patrimonial remanescente o patrimônio de herança. Que no caso em tela seria dividido em iguais partes entre o cônjuge e a ascendente.

Exemplificando: O de cujus antes do matrimonio possuía um patrimônio de R$ 50 mil, casando-se aumentou seu patrimônio em mais R$ 50 mil, total de R$ 100 mil, em um caso sem testamento (art. 1788/CC).

No momento da sucessão (morte do de cujus) o cônjuge sobrevivente tem direito a metade do patrimônio em comum, sob o titulo de meação, neste caso R$ 25 mil.

Sendo a herança o patrimônio de R$ 75 mil a serem divididos entre os ascendente e cônjuge.

Assim sendo, o cônjuge irá ficar com R$ 25 mil (meação) + R$ 37,5 mil (herança), totalizando R$ 62 mil e quinhentos reais. Enquanto ascendente recebera com R$ 37,5 a titulo de herança.

Existe uma corrente minoritária que entente que a meação corresponderá à metade de todo patrimônio que resultaria em um calculo diferente no exemplo em tela, sendo assim o cônjuge teria direito a R$ 50 mil em meação + R$ 25 mil em herança, enquanto a ascendente teria direito a R$ 25 mil de herança. Ressalta-se que essa é a corrente minoritária, não existindo ainda jurisprudência sobre o assunto.

No exemplo não foi levado em conta às despesas, impostos, encargos, ou dividas, assim se faz necessário pontuar que quanto maior for o patrimônio adquirido no curso do casamento, maior será o patrimônio final do cônjuge.

c. Em casos de dividas deixados pelo de cujus?

Em tese o patrimônio deixado pelo de cujus é o conjunto de ativos e passivos, ou a soma de dividas e bens deixados. Tocante o art. 1.847/CC calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

Segundo o art. 1.997/CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, em suma o herdeiro não responde com seus próprios bens, e sim com os bens do espolio até a força da herança.

Os credores poderão segundo o Código de Processo Civil no art. 1.017, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

d. Em caso de testamento?

Entende-se que o testamento é o ato mediante o qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte. Segundo o art. 1.857/CC, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

No entanto a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Tendo em vista que o art. 1.789/CC afirma que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

É importante mencionar que o art. 1.849/CC, ordena que o herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. Em outras palavras o cônjuge pode ser poderia acumular o patrimônio da meação, do legado/testamento e da herança.

Se o objetivo do de cujus foi de beneficiar o cônjuge com a maior porcentagem possível do patrimônio, o calculo assim ficaria: Patrimônio total (100%), sendo que ao cônjuge seria destinada a meação (50%) + legado (25%) + herança (12,5%), e a ascendente apenas a herança (12,5%),

Se utilizando do exemplo do item (A), no qual o de cujus antes do matrimonio possuía um patrimônio de R$ 50 mil, casando-se aumentou seu patrimônio em mais 50 mil, total de 100 mil. No momento da sucessão (morte do de cujus) o cônjuge sobrevivente tem direito a metade do patrimônio em comum a titulo de meação, neste caso R$ 25 mil. Sendo a herança o patrimônio de R$ 75 mil, sobre está poderá ser disponibilizada ao cônjuge por testamento mais R$ 37,5 a titulo de legado, e mais R$ 12,5 a titulo de ser herdeiro necessário.

Assim sendo, o cônjuge iria ficar com R$ 25.000,00 mil (meação) + R$ 37.500,00 mil (legado), + 18.750,00l (herança), totalizando R$ 81,250 mil. Enquanto ascendente recebera com R$ 18.750,00 e quinhentos reais a titulo de herança.

e. Tipos testamento?

Os dois tipos de testamentos a serem utilizados no presente caso é o público e o particular, onde cada um tem sua peculiaridade, assim se extrai da letra da lei dentro do Código Civil:

Do Testamento Público

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Do Testamento Particular

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

f. O que é Exclusão da Sucessão por indignidade e Deserdação?

(1) Exclusão da Sucessão por indignidade: Tocante ao caso em tela segundo o art. 1.814, II/CC são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários os que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

Segundo o art. 1.816/CC, são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Ou seja, sob titulo de exemplo, caso seja declara a ascendente como herdeira indigna, seus outros descendentes (irmãos do de cujus) assumiriam o posto de herdeiros em seu lugar, dividindo o seu quinhão.

(2) Deserdação: A deserdação é a exclusão do sucessor feita pelo próprio autor da herança. Neste sentido, a manifestação da vontade se faz imprescindível, sendo que apenas podem ser deserdados os herdeiros necessários, mediante manifestação expressa, feita, normalmente, em cédulas testamentárias, devendo estar explícito o porquê da deserdação.

No caso em tela, segundo o art. 1.961/CC, os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, onde além das causas de indignidade também se pode utilizar os casos de injúria grave; desamparo do filho ou grave enfermidade. Desde que com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento (1.964/CC).

Por se tratar de situações referidas em um testamento, já de início, pode-se concluir que a causa de deserdação precisam, necessariamente, ser referente a fatos ocorridos antes de sua celebração.

A deserdação é, assim, uma medida também punitiva e excludente da relação sucessória, imposta pelo autor como uma reprovação ao herdeiro necessário que haja cometido qualquer dos atos de indignidade mostrados acima.

Cabe ressaltar que no caso da deserdação, existe discordância acerca da possibilidade do direito sucessório ir a um descendente, sob titulo de elucidação, no caso da ascendente ser excluída da linha sucessória, existem duas correntes, onde uma afirma que os direitos se extinguem transformando o cônjuge em único herdeiro, entretanto na outra corrente, se afirma que os direitos seriam transmitidos aos descendentes da excluída.

Nota: Caso acima é meramente opinativo, não se aplicando como parecer a nenhum caso real, Com caráter meramente educativo e informativo. Destarte pode ser utilizado por qualquer pessoa para orientação jurídica e pratica.

Irineópolis/SC, 21 de março de 2019.

Everton Muller de Souza

OAB/SC 53.152

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