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... ESTADO DE SANTA CATARINA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (art.... ...tuto do Idoso”, lei 10.741/03) .... (idosa interditada), br... ...Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATORIA NULIDADE e ... ...ITOS, REPARAÇÃO MATERIAL & INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA Contra ... brasileiro, casado,... ...ta, inscrito no CPF sob o n. 045.109.499-95,,,, com RG n. ..., residente e d... ...erá ser citado em seu trabalho (Autoescola Izaaak) na Rua ... & BANCO DO ..., pessoa jurídica... ... de direito que passo a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do Código de Proce... ...e da justiça, na forma da lei. A autora é pessoa hipossuficie... ... mental, física, e financeira. Recebe apenas um salário mínim... ...são o objeto da presente ação. A jurisprudência do Tribunal C... ...tados os injustos empréstimos. Deve ser destacado, mesmo que ... ...realidade (art. 98, § 3º CPC). Não se pode olvidar que o inst... ...rt. 5º da Constituição Cidadã. Na presente demanda privar a a... ...terá prejuízo no seu sustendo. Diante do exposto acima, roga-... ...tuita integral para este caso. DOS FATOS A autora é pessoa idosa com de... ...do presente ano (termo anexo). Ocorre que por alguns anos a A... ... de seu filho ora Réu (filho). O réu (filho) não realizou o p... ...pacita para essas atividades). Nesta época ele coagiu a autor... ... capacidade mental para o ato. Nos anos que a autora passou c... ...da de seus ativos financeiros. O Réu (filho) de modo indevido... ...e sem a autorização da autora. Questionado pela filha da auto... ...desempregado durante um tempo. O outro Réu (banco) aproveitou... ...mentos escusos de empréstimos. Devem ser observado, que foram... ...uros com valores astronômicos. Sublinha-se que se os negócio... ...alizar um contrato de mandato. Assim mesmo a Procuração (anex... ...re a autora, assim observa-se: ... Mesmo que os contratos finance... ...cumentos médicos colacionados. Leia-se laudo emitido por Médi... ...ialista em Neurologia (Dr...): ... Outro laudo emitido por outro especialista (Dr. ..): ... Sob titulo de elucidação junta... ...réstimos (de forma explicita). Incluem aos autos, alguns ext... ... crédito entre outras avenças. Neste sentido deve o Réu (Banc... ...de parcelas em nome da autora. Sublinha-se que em nenhum mome... ...s para manutenção de sua vida. Ainda dentro do quadro fático,... ...ernente as operações bancarias Essa dilapidação das receitas ... ...om qualidade de vida reduzida. É curial ressaltar a importânc... ...ou/e estelionato entre outros. Assim, posto os fatos acima na... ...e aplique a devida jurisdição. TUTELA DE URGÊNCIA A autora vem sofrendo desconto... ...ia, para que tal ultraje pare. Como se viu todas as obrigaçõe... ...de nulidades do inicio ao fim: a. A autora não tinha capacida... ...réstimos, portanto ela é nula. b. A procuração não outorga po... ...ilização não alienam a autora. c. Mesmo que de próprio punho ... ...istir capacidade para tal ato. No caso em tela é imprescindív... ...etade de seu salário [mínimo]. Existem três requisitos para a... ...lidade dos efeitos da decisão. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência... ...ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de n... ...lidade dos efeitos da decisão. O fumus boni iures está compro... ...om o Magistrado; entre outros. Já o periculum in mora é mate... ...tos ilícitos que vem sofrendo. Tal situação a deixa vulneráve... ...ecer ante a tanta dificuldade. Tocante à possibilidade de rev... ...-se em seu caráter provisório. Outro dispositivo que se conec... ...tigo 24 da Lei Maria da Penha: Art. 24. Para a proteção patri... ...guintes medidas, entre outras: I - restituição de bens indevi... ...ídos pelo agressor à ofendida; Pode parecer peculiar a aplica... ...relações familiares (art. 1º). Dito isso, pode ser observado... ...imônio regressar a sua origem. Assim compreende-se que o legi... ...ação familiar contra a mulher. No caso em tela, vem a lume a ... ... por uma mãe, demente e idosa. DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E LITISCONSÓRCIO Trata-se de litisconsórcio, po... ...esar o patrimônio de a autora. Neste diapasão pode se observ... ...os já elencados atos ilícitos. Neste sentido o STJ perfectibi... ...mbito de operações bancárias.” O artigo 07º do CDC inclui o s... ...dário pelas condutas ilícitas: Art. 7º Os direitos previstos ... ...analogia, costumes e eqüidade. (...) Parágrafo único. Tendo mais de... ...evistos nas normas de consumo. DO DIREITO Trata-se de questão complexa, ... ... bancária e uma pessoa física. Primeiramente é imperioso lemb... ...sua relação com o réu (banco). O art. 653 do Código Civil co... ...o é o instrumento do mandato”. Claro como luz que a procuraç... ...idade proveniente de demência. O que se vê hoje, todavia, é q... ...atos estão sendo desvirtuados. Em razão da vulnerabilidade d... ... empréstimo nos moldes legais. Por conseguinte, comprovando-s... ...Código Civil ainda dispõe que: Art. 667. O mandatário é obrig... ...ue devia exercer pessoalmente. (...) Art. 673. O terceiro que, dep... ... responsabilizou pessoalmente. Ressalta ainda que na procuraç... ...iam efeitos no mundo jurídico. Segundo Maria Helena Diniz: “(... ...es contidos na procuração” [1] Assim a autora, prejudicada pe... ...réu) e pela instituição (réu). Fica claro que os réus descum... ...ntindo-lhes o direito à vida.” Seguindo o raciocínio lógico, ... ...e ocorreu uma conduta ilícita. Sendo assim deve ser observado... ...menciona a Lei Constitucional: Art. 5º Todos são iguais peran... ...riedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de ... ...o material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimida... ...al decorrente de sua violação; Tocante ao filho (réu) observa... ...o que compila sobre o assunto: Art. 102. Apropriar-se de ou d... ... diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Mesmo que aqui não seja o loca... ...tre eles o dever de reparação. O artigo 186 do Código Civil d... ...te moral, comete ato ilícito”. Concatenado, vem o Art. 927 da mesma lei: Aquele que, por ato ilícito (a... ...em, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obriga... ...co para os direitos de outrem. A conduta ilícita do réu (filh... ...ão legal, ou mesmo consensual. Outro ponto a ser discutido, é... ... mais controversas sociedades. Já a conduta ilícita do banco ... ...o de sua autonomia de vontade. Assim deve ser aplicado o CDC, o qual rege: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e rep... ...ividuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judi... ...va e técnica aos necessitados; O banco responde objetivamente... ...o claro o nexo de causalidade. O CDC é claro quando as vedaçõ... ...descumpridas no presente caso. Art. 39. É vedado ao fornecedo... ...ntre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao co... ... ou fornecer qualquer serviço; (...) Art. 46. Os contratos que regu... ...nsão de seu sentido e alcance. Tocante ao ato ilícito pratica... ...sua moral, dignidade, e afins. Deve ser levado em conta que p... ...to, angustia, aflição ou afim. Tão somente o vilipendio contr... ...ão que deu guarida a esse ato. A dignidade da pessoa humana a... ...Constitucional, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa... ...ireito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável , ... ...s Tribunais, 1999, PP.20-21.)" Todavia, a conduta atingiu a q... ...a, teve só sobras desse valor. Outro ponto importante de menc... ...ndo como a pior das criaturas. Na perspectiva da fixação do d... ...izados no entendimento do STJ: " (...) O valor do dano moral ... ... j. 13.04.2010 DJe 27.04.2010) Um dos réus é uma instituição ... ... e aplicada no direito pátrio. Deve ser observado que a inde... ...ntença continuara sendo pobre. Mas mesmo que modificasse a c... ...ondenatória por atos ilícitos. Sobre este entendimento, a Cor... ...retoriana Catarinense é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇ... ...AQUELE INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJ-SC - AC: 03030897620168240... ...a Câmara de Direito Comercial) Depois de simples analise do c... ...de vida, aflição entre outros. DOS PEDIDOS Assim manifesto, roga-se pelo ... ...ação, para que seja concedido: 1) Liminarmente inaudita alte... ...a a envergadura do ré (banco). 2) Ao final seja julgada proce... ...autora condenando os réus por: ii.i. Devolver o dobro dos val... ...rmente para com a instituição. ii.ii. Indenizar moralmente a ... ...dos réus impediu esse direito. ii.iii Que o segundo réu (banc... ...da transparência e informação. 3) Pela citação dos réus por C... ... de revelia e confissão ficta. iii.i Seja o segundo réu (banc... ...turas, valores, juros e afins. 4) Pela intimação do Douto rep... ...parte do primeiro réu (filho). 5) Pela aplicação do CDC, assi... ... ônus da prova, no que couber. 6) Pela fixação de Honorários ... ...no patamar de vinte por cento. 7) Pela concessão do benepláci... ...cernente ao objeto da demanda. 8) Pela utilização de todos os... ... oitiva das partes requeridas. 9) Por informar que não tem in... ...cia de conciliação e mediação. VALOR DA CAUSA Tocante ao valor da causa atri... ...odos os contratos pertinentes. Os dados são sobre o valor emp... ...uros, taxas, encargos e afins. Dá a causa o valor de R$ 53.70... ...centavos) para fins de alçada. Nestes termos, roga deferimento. Irineópolis/SC, 08 de novembro de 2019. Everton Muller de Souza OAB/SC 53152 [1] Curso de Direito Civil, Te... ...ões contratuais, 2014. p. 399.
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