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29 de Novembro de 2021

Contrato de Voluntario

Termo de adesão com contrato de voluntario entre particular igreja.

Everton Muller, Advogado
Publicado por Everton Muller
há 3 anos
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CONTRATO DE VOLUNTARIADO E TERMO DE ADESÃO

Entabulam e estabelecem o presente termo e pacto contratual a IGREJA ......, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa sem fins lucrativos, com sede em ....., (completar endereço), inscrita no CNPJ/MF sob nº (colocar cnpj) por seu representante legal Sr. (colocar representante legal) , portador do CPF sob o número (cpf) RG nº (RG) residente e domiciliado na Rua (colocar endereço do representante) com (Nome do Voluntário): __________________________________________, portador (a) do Documento de Identidade: RG. Nº ______________________e inscrito no CPF/MF Nº ___________________________, residente e domiciliado na Rua (colocar endereço)

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Voluntários, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. O Trabalho Voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição esta de acordo com a Lei nº 9.608, de 18/02/1998 além de normas correlatas.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO TERMO DE ADESÃO: O trabalho voluntário a será exercido no Ministério do oficio da fé e religião, sob os moldes e proteção da Constituição Federal de 1988 e normas e correlatas, podendo ser localizados nos Templos, Cultos, Pontos de Cultos e demais locais que visem à propagação e ministério do exercício de fé e praticas religiosa. Sendo suas tarefas decididas, conforme necessidade da instituição e disponibilidade do voluntário (a).

CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO VOLUNTÁRIO: O voluntário se compromete a auxiliar a entidade somente na função que lhe couber. Caso o voluntário deseje atuar em outras atividades da instituição durante a vigência deste instrumento, deverá solicitar, mediante documento escrito, que lhe seja permitido a participação na atividade pretendida.

Parágrafo Único: Fica vedado ao voluntario se utilizar do nome, prerrogativa, locais, funções, moveis, automóveis, pertences ou afins, da Instituição/Igreja visando praticar qualquer ato que não seja concernente exclusivamente ao objeto do contrato ou praticas colacionadas ao ofício do ministério de fé como voluntário, sob pena de rescisão unilateral do presente TERMO/CONTRATO, bem como suas responsabilizações na forma da lei.

CLAUSULA TERCEIRA: DA EXECUÇÃO O voluntário (a) exercerá suas atividades na instituição, conforme sua disponibilidade de dias e de horários de pleno acordo entre as partes, podendo ser revisto e alterado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. Os serviços prestados pelo voluntário são de caráter gratuito, não cabendo, pois, remuneração a título de contra prestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Parágrafo primeiro: Poderá a instituição conforme reza o artigo da Lei 9.608/98, ressarcir o voluntário por despesas desde que comprovadas e autorizadas.

Parágrafo segundo: As ajudas de custo e/ou sustento não constituem natureza remuneratória, e sim mera colaboração por parte da Instituição/Igreja, que poderá ser fornecido pela Igreja/Instituição segundo seu beneplácito quando entender conveniente, sem nenhum tipo de valor ou data estabelecida (Lei 8.212, art. 22, § 13)

CLAUSULA QUARTA: DO PRAZO O presente termo de adesão terá prazo indeterminado a partir da data da assinatura pelas partes.

CLAUSULA QUINTA: DA RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, através de comunicado escrito, o que não irá acarretar em qualquer tipo de indenização para o VOLUNTÁRIO.

Declaro estar ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário, ter lido toda Lei nº 9.608/1998 em Post Scripitum (depois da assinatura) e que aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

........, ______ de _____________ de 2019

_________________________________________

......

__________________________________________

(Voluntário)

Testemunhas:

______________________________ _______________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG:

(fonte10) Art.1ºº Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (Lei nº 9.608/1998)

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