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7 de Abril de 2020

Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débitos, Reparação Material & Moral c/c Tutela de Urgência

Everton Muller, Advogado
Publicado por Everton Muller
há 4 meses
Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débitos, Reparação Material & Moral c/c Tutela de Urgência.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE SANTA CATARINA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (art. 1.048, I do CPC c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso”, lei 10.741/03)

.... (idosa interditada), brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº ... SSP/SC, inscrita no CPF sob o n..., neste ato representada por sua curadora judicialmente constituída ..., brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº ... SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº: ..., ambas residentes e domiciliadas na ...., sem endereço eletrônico, devidamente representada por seu procurador infra-assinado EVERTON MULLER DE SOUZA, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº: 53.152, com escritório profissional na Rua Mato Grosso, nº 288, Centro, Irineópolis/SC, CEP nº 89440-000, com endereço eletrônico (e-mail): everton_muller@hotmail.com, onde recebe intimações e notificações, ancorado nos fundamentos nos arts. 05º da CF/88, 06º do CDC, 186 e 927 do CC, além dos demais dispositivos legais pertinentes e correlatos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATORIA NULIDADE e INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL & INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA

Contra ... brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n. 0,,,, com RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ... o qual deverá ser citado em seu trabalho na Rua ... & BANCO DO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com endereço de agencia local na Rua ... SC, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa insuficiência de recursos para pagar ás custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A autora é pessoa hipossuficiente de maneira mental, física, e financeira.

Recebe apenas um salário mínimo, corroído por empréstimos indevidos, que são o objeto da presente ação.

A jurisprudência do Tribunal Catarinense tem adotado para concessão da justiça gratuita a percepção de até 03 (três) salários mínimos. Todavia no caso em tela o autor não recebe nem perto este valor, tendo em vista que em valores aproximados a renda familiar anual deste, perfaz o valor de R$ 12.000,00 que ainda devem ser descontados os injustos empréstimos.

Deve ser destacado, mesmo que construção pretoriana entenda que a declaração não é meio de prova cabal (iures et iures), é pacifico que ela é um meio de prova e indicativo de realidade (art. 98, § 3º CPC).

Não se pode olvidar que o instituto da justiça gratuita visa dar acesso a população carente ao Poder Judiciário, segundo o fundamento constitucional imbuído no art. bem como os sagrados princípios individuais do art. da Constituição Cidadã.

Na presente demanda privar a autora da gratuidade judiciária, é priva-la do acesso à justiça, bem como priva-la da dignidade, tendo em vista que mesmo que de alguma forma ela consiga os valores de acesso ao Poder Judiciário, não só ela e sim toda sua família terá prejuízo no seu sustendo.

Diante do exposto acima, roga-se pela concessão do beneplácito da Justiça Gratuita integral para este caso.

DOS FATOS

A autora é pessoa idosa com demência irreversível e progressiva (há 08 anos), moléstia catalogada no CID10 F03, o que a impede de exercer a administração da vida civil (vários laudos anexos). Por isso esta sob o cuidado de sua filha desde março, e sob sua curatela legal desde outubro do presente ano (termo anexo).

Ocorre que por alguns anos a Autora esteve sob os cuidados de seu filho ora Réu (filho).

O réu (filho) não realizou o processo de curatela, mesmo assim administrava todo patrimônio e proventos financeiros indevidamente, tendo em vista a incapacidade da autora, como se desprende do laudo médico (que relata que a autora está a anos sofrendo de degenerativa doença que a incapacita para essas atividades).

Nesta época ele coagiu a autora a outorgar-lhe poderes de administração mediante procuração, mesmo ela não tendo capacidade mental para o ato.

Nos anos que a autora passou com o réu (filho), além de sofrer abandono afetivo, viver em uma situação precária, ainda sofreu apropriação indevida de seus ativos financeiros.

O Réu (filho) de modo indevido realizou empréstimos e compromissos financeiros perante a instituição bancária em beneficio próprio e sem a autorização da autora.

Questionado pela filha da autora (curadora), sobre os empréstimos e demais avenças para com o banco, relatou que teve que pagar o seu próprio mercado e dividas particulares, posto que ficou desempregado durante um tempo.

O outro Réu (banco) aproveitou-se do ensejo, para lucrar em cima de um ilícito, portanto deve ser responsabilizado também, pois cabia a ele o dever de fiscalizar e verificar se algo estava errado, tendo em vista que neste momento o mandatário esvaziava os bolsos do mandante, através de procedimentos escusos de empréstimos.

Devem ser observado, que foram realizados empréstimos com juros com valores astronômicos.

Sublinha-se que se os negócios foram realizados por procuração, eles nasceram nulos, posto, que a autora não tinha capacidade mental para realizar um contrato de mandato.

Assim mesmo a Procuração (anexo) não outorga poderes para realização de compromissos financeiros, ou seja, isso, por si só inviabiliza a cobrança do banco sobre a autora, assim observa-se:

...

Mesmo que os contratos financeiros foram assinados de próprio punho pela autora, de nada valem, posto que ela não tinha capacidade mental para discernir os próprios atos, como demonstra-se pelo documentos médicos colacionados.

Leia-se laudo emitido por Médico especialista em Neurologia (Dr...):

...

Outro laudo emitido por outro especialista (Dr. ..):

...

Sob titulo de elucidação junta aos autos, documentos comprobatórios da incapacidade da autora, e pede-se que seja juntado o vídeo de entrevista contido no evento 24 dos autos ..., para mostrar que a autora não tinha condição de exercer sua vontade na assinatura da procuração, ou realização dos empréstimos (de forma explicita).

Incluem aos autos, alguns extratos bancários que mostram que o réu (filho) realizou em nome da autora varias dividas como empréstimo consignado, empréstimo pessoal, cartão de crédito entre outras avenças.

Neste sentido deve o Réu (Banco do ...) ser oficiado para que envie copias digitalizada dos contratos, bem como das procurações utilizadas para checagem de assinatura, valores, juros, e quantidade de parcelas em nome da autora.

Sublinha-se que em nenhum momento que a autora ficou sob os cuidados do Réu (filho), demandou por despesas extraordinárias, ou seja, o seus vencimentos deveriam ser mais que suficientes para manutenção de sua vida.

Ainda dentro do quadro fático, pode observar que os réus não causaram apenas o prejuízo no valor total emprestado, mas também concernente a soma de todos os juros e encargos concernente as operações bancarias

Essa dilapidação das receitas mensais maculou o direito imaterial da autora, posto que teve que viver de modo precário e com qualidade de vida reduzida.

É curial ressaltar a importância do MP ser oficiado para averiguação se existiu crime de apropriação indébita, ou/e estelionato entre outros.

Assim, posto os fatos acima narrados, a Autora vem aos Portões da Justiça clamar por socorro, para que o Estado na figura do Juiz lhe aplique a devida jurisdição.

TUTELA DE URGÊNCIA

A autora vem sofrendo descontos ilegais de sua conta e salário, o que está dificultando sua subsistência e maculando sua qualidade de vida, assim é necessária a concessão de tutela provisória de urgência, para que tal ultraje pare.

Como se viu todas as obrigações perante o Réu (banco) nasceram eivadas de nulidades do inicio ao fim:

a. A autora não tinha capacidade de assinar a procuração usada nos empréstimos, portanto ela é nula.

b. A procuração não outorga poderes para realização de avenças financeiras, portanto as obrigações provenientes de sua utilização não alienam a autora.

c. Mesmo que de próprio punho a autora tenha assinado, as obrigações, estas são nulas, posto não existir capacidade para tal ato.

No caso em tela é imprescindível a concessão da tutela de urgência, para que cessem as cobranças de empréstimos. Tal pretensão está fundamentada na urgência (art. 294 CPC) que o caso exige, uma vez que devido aos descontos, a autora esta vivendo com praticamente a metade de seu salário [mínimo].

Existem três requisitos para a concessão da tutela: A probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão.

In verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O fumus boni iures está comprovado no vasto rol de documentos juntados ao bojo do processo; como dois laudos médicos (que informam que a incapacidade se deu há anos) e provam que a autora não tinha condições de assinar contratos de empréstimo e mandato; procuração que não dá poderes para realização de avenças; vídeo que mostra a incapacidade da autora em entrevista com o Magistrado; entre outros.

Já o periculum in mora é materializado, no simples fato objetivo de que a autora é uma pessoa idosa, doente que tem que sobreviver com praticamente metade de seu salário, devidos aos descontos ilícitos que vem sofrendo.

Tal situação a deixa vulnerável, posto que é uma pessoa frágil perante as agruras socioeconômicas, dessa forma, ela de uma hora para outra pode desfalecer ante a tanta dificuldade.

Tocante à possibilidade de reversão dos efeitos, é mais fácil ainda demonstrar, posto que a qualquer momento que surjam novas informações, o Juízo pode com uma “canetada” modificar os efeitos da decisão para que o réu volte a cobrar. Sem denotar que a própria natureza da tutela ampara-se em seu caráter provisório.

Outro dispositivo que se conecta a demanda é o artigo 24 da Lei Maria da Penha:

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

Pode parecer peculiar a aplicação da referida lei no caso em verve, mas essa merece ser analisada em sua hermenêutica. Como se sabe, a referida lei tem sua finalidade na proteção da mulher em relações familiares (art. 1º).

Dito isso, pode ser observado que a inteligência exegética teleológica, sistemática, gramatical, lógica e histórica do artigo 24, é dar proteção à violência financeira contra a mulher no seio familiar, fazendo seu patrimônio regressar a sua origem.

Assim compreende-se que o legislador, tinha a intenção de desfazer ou minimamente paralisar atos ilícitos provenientes de relação familiar contra a mulher.

No caso em tela, vem a lume a possibilidade de o Juízo fundamentar-se desse artigo para conceder a tutela, e paralisar os descontos, posto que as avenças pecuniárias para com o segundo réu (banco) partiram de violência patrimonial sofrida por uma mãe, demente e idosa.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E LITISCONSÓRCIO

Trata-se de litisconsórcio, posto que a responsabilidade é solidaria, uma vez que o réu (filho) praticou delitos cíveis tocante sua conduta de lesar o patrimônio de a autora.

Neste diapasão pode se observar que o segundo réu (banco) deu guarida e obteve grande lucro com os já elencados atos ilícitos.

Neste sentido o STJ perfectibilizou seu entendimento através da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

O artigo 07º do CDC inclui o segundo réu como responsável solidário pelas condutas ilícitas:

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

(...)

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

DO DIREITO

Trata-se de questão complexa, posto que no ilícito figuram concomitantemente uma forte instituição bancária e uma pessoa física.

Primeiramente é imperioso lembrar-se da aplicação do direito tocante a Procuração, a saber, o contrato de mandato da autora para com o réu (filho) e sua relação com o réu (banco).

O art. 653 do Código Civil conceitua o contrato de mandato, da seguinte forma: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

Claro como luz que a procuração é invalida, posto que como se trata de contrato, é evidente que o primeiro e principal requisito subjetivo esta faltando, a saber a vontade a qual está maculada por incapacidade proveniente de demência.

O que se vê hoje, todavia, é que, principalmente com relação aos idosos, esses contratos estão sendo desvirtuados.

Em razão da vulnerabilidade da autora (idosa e consumidora), entende-se que urge a inversão do ônus da prova, para que fique demonstrado quem efetivamente realizou o empréstimo nos moldes legais.

Por conseguinte, comprovando-se que este foi realizado pelo mandatário, em desconformidade com a vontade do mandante, não serão tais atos eficazes em relação ao mandante (art. 662, CC). Além disso, o Código Civil ainda dispõe que:

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

(...)

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Ressalta ainda que na procuração, não existem poderes para a realização de empréstimos ou compromissos financeiros. E mesmo que a autora pessoalmente tivesse avençado de nada adiantaria, pois não surtiriam efeitos no mundo jurídico.

Segundo Maria Helena Diniz: “(...) os atos representante só vincularão o representado se praticado dentro dos limites do instrumento, isto é, conforme os poderes contidos na procuração” [1]

Assim a autora, prejudicada pela realização dos empréstimos não autorizados, deverá ser indenizada pelos prejuízos sofridos pelo mandatário (réu) e pela instituição (réu).

Fica claro que os réus descumpriram o dever moral e constitucional para com a autora, insculpido no art. 230 que determina: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.”

Seguindo o raciocínio lógico, fica entendido que ocorreu uma conduta ilícita.

Sendo assim deve ser observado o que menciona a Lei Constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Tocante ao filho (réu) observa-se o art. 102, do Estatuto do Idoso que compila sobre o assunto:

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Mesmo que aqui não seja o local para apuração tocante a matéria criminal, podem ser discutidos os efeitos práticos cíveis, entre eles o dever de reparação.

O artigo 186 do Código Civil determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Concatenado, vem o Art. 927 da mesma lei:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A conduta ilícita do réu (filho) constituiu-se no ato de obter pra si, a utilização financeira de patrimônio de outrem, sem respaldo de autorização legal, ou mesmo consensual.

Outro ponto a ser discutido, é que utilizar-se da doença mental de sua genitora, para que na condição de procurador se utilize do seu patrimônio em beneficio próprio é algo que macula não só a lei, mas todos os padrões morais existentes mesmo nas mais controversas sociedades.

Já a conduta ilícita do banco (réu) constituiu-se no ato de obter vantagem econômica em detrimento de pessoa sem condição de utilização de sua autonomia de vontade.

Assim deve ser aplicado o CDC, o qual rege:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

O banco responde objetivamente por sua conduta (art. 14 CDC), ficando claro, que se não tivesse agido de forma tão errática, se não de má-fé, tais danos não teriam acontecido, assim ficando claro o nexo de causalidade.

O CDC é claro quando as vedações descumpridas no presente caso.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

(...)

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Tocante ao ato ilícito praticado pelos réus, este não afrontou apenas contra o patrimônio material da autora, mas também contra a sua moral, dignidade, e afins.

Deve ser levado em conta que para a caracterização do dano moral, não é necessário um estágio de sofrimento, angustia, aflição ou afim.

Tão somente o vilipendio contra os ativos inerentes a pessoa já são suficiente para configurar o dano, assim no caso em tela, como os danos, de modo claro atingiram a dignidade como pessoa humana da autora ao ser explorada por quem deveria dela cuidar, e pela instituição que deu guarida a esse ato.

A dignidade da pessoa humana além de estar materializada como principio, também serve como fundamento da nossa Epistola Constitucional, senão vejamos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali:

"(...) Parece mais razoável , assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.)"

Todavia, a conduta atingiu a qualidade de vida da autora, posto que em vez de ter um salário mínimo para sua manutenção de vida, teve só sobras desse valor.

Outro ponto importante de mencionar, é que quando a ré (filho) tirou tudo o que conseguiu desses valores através do segundo réu (banco) que obteve grande proveito econômico, ele (filho) não quis mais cuidar da autora, lhe tratando como a pior das criaturas.

Na perspectiva da fixação do dano moral, deve ser levado em conta os parâmetros estabelecidos no direito brasileiro, os quais são cristalizados no entendimento do STJ:

" (...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva "(STJ - 2ª T. AgRg no Ag 1259457/RJ Rel. Min. Humberto Martins j. 13.04.2010 DJe 27.04.2010)

Um dos réus é uma instituição financeira, que há anos está entre as 05 empresas que mais lucram no Brasil, outro ponto importante é sobre o aspecto da tese do enriquecimento sem causa que muitas vezes é mal compreendida e aplicada no direito pátrio.

Deve ser observado que a indenização aqui buscada não tem o condão de enriquecer ninguém, pois por obvio esse valor não vai mudar a classe social da autora que neste momento é pobre, e depois da justa sentença continuara sendo pobre.

Mas mesmo que modificasse a condição de pobre para rico ou mesmo classe média, esta metamorfose foi proveniente de uma justa causa, a saber, uma sentença condenatória por atos ilícitos.

Sobre este entendimento, a Corte Pretoriana Catarinense é clara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA E PENSÃO POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA, PESSOA IDOSA, FORA DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INTERMEDIADO PELO FILHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PESSOA IDOSA E QUE COLOCARAM EM RISCO A SUA SAÚDE FINANCEIRA, FÍSICA E MENTAL. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. TEMA ANALISADO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4012286-40.2016.8.24.0000. DESNECESSIDADE DE SUA REAPRECIAÇÃO SE INEXISTE FATO NOVO A CONSIDERAR. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL CAUSADO EM RAZÃO DOS SAQUES NÃO AUTORIZADOS E EFETIVADOS PELO PRIMEIRO REQUERIDO E FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES SACADOS, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, SERVIRAM PARA PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA/AUTORA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE INTERPOSTO PELA AUTORA.

(TJ-SC - AC: 03030897620168240058 São Bento do Sul 0303089-76.2016.8.24.0058, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 11/04/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial)

Depois de simples analise do caso em verve, vem a lume o dever de indenização para com a autora, tanto no campo material, pelas despesas causadas, quanto no campo moral, tendo em vista o direto ataque ao patrimônio imaterial como dignidade, moral, além dos claros efeitos no seu bem estar, qualidade de vida, aflição entre outros.

DOS PEDIDOS

Assim manifesto, roga-se pelo recebimento e autuação da presente ação, para que seja concedido:

1) Liminarmente inaudita altera partes seja intimado o réu (banco) a cancelar os descontos referentes a todo tipo de avença financeira na conta da autora, seja de cartão de crédito, empréstimos consignados, tarifas, empréstimos pessoais, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a envergadura do ré (banco).

2) Ao final seja julgada procedente a pretensão da autora condenando os réus por:

ii.i. Devolver o dobro dos valores recebidos indevidamente tocante a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, cartão de credito, seguros, e afins com juros e correção no valor de R$ 6.854,63 que deve ser dobrado e corrigido, que devem ser acrescido dos valores despendidos pela autora relativos aos juros compensatórios, taxas, encargos, impostos concernentes as obrigações contratuais assumidas irregularmente para com a instituição.

ii.ii. Indenizar moralmente a Autora no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [cada réu], para que o fim de sua vida seja passado com dignidade, já que por anos a conduta dos réus impediu esse direito.

ii.iii Que o segundo réu (banco) seja condenado a dar publicidade da sentença, para que tal punição sirva de informação para consumidores desavisados que sofrem da mesma pratica, em canais de comunicações de grande circulação, conforme se desprende dos princípios consumeristas da transparência e informação.

3) Pela citação dos réus por Carta com AR na forma da lei, para que no prazo legal se manifestem apresentando resposta a presente pretensão sob pena de revelia e confissão ficta.

iii.i Seja o segundo réu (banco) intimado a trazer aos autos, cópia de todos os contratos originais avençados entre as partes, bem como procurações se existirem e demais documentos pertinentes, para analise de assinaturas, valores, juros e afins.

4) Pela intimação do Douto representante do MP, para que se manifeste no que lhe competir, inclusive na apuração de possível crime de estelionato e/ou apropriação indébita por parte do primeiro réu (filho).

5) Pela aplicação do CDC, assim como a inversão do ônus da prova, no que couber.

6) Pela fixação de Honorários Advocatícios em favor deste patrono no patamar de vinte por cento.

7) Pela concessão do beneplácito da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação de miserabilidade da autora, posto que recebe um salário mínimo com a subtração de vários valores concernente ao objeto da demanda.

8) Pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, seja pericial, documental, ou testemunhal, assim roga-se pela inclusão dos documentos ora inclusos, pela juntada do vídeo de entrevista contido no evento 24 dos autos ..., e pela oitiva das partes requeridas.

9) Por informar que não tem interesse na audiência de conciliação e mediação.

VALOR DA CAUSA

Tocante ao valor da causa atribui-se a soma dos valores de dados contratuais que possuímos, salientando que não são valores fixos, posto que serão majorados, quando o Réu (banco), incluir aos autos, todos os contratos pertinentes.

Os dados são sobre o valor emprestado, mas devem ser imediatamente ratificados, quando o banco informar os valores totais, com a inclusão de juros, taxas, encargos e afins.

Dá a causa o valor de R$ 53.709,26 (cinquenta e três mil setecentos e nove reais e vinte e seis centavos) para fins de alçada.

Nestes termos, roga deferimento.

Irineópolis/SC, 08 de novembro de 2019.

Everton Muller de Souza

OAB/SC 53152


[1] Curso de Direito Civil, Teoria das obrigações contratuais, 2014. p. 399.

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